Legislação

Projetos de Lei em Andamento no Congresso

PEC/2008 (Ver mais)
Autor: Sr. Paulo Bornhausen e outros

Ementa: Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.

PL-214/2008 (Ver mais)
Autor: Sen. Paulo Paim

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário e dá outras providências.

PL-0398/2007 (Ver mais)
Autor: Dep. Neucimar Fraga

Ementa: Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.

PL-160/2007 (Ver mais)
Autor: Sr. Marco Maia

Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

PEC-59/2007 (Ver mais)
Autor: Sr. Márcio França

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

PL-7020/2006 (Ver mais)
Autor: Sr. João Herrmann Neto

Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que “dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.”

PL-5156/2006 (Ver mais)
Autor: Sr. Nelson Marquezelli

Ementa: Transfere, das autoridades portuárias para a União, a responsabilidade pelo planejamento e pela execução do serviço de
dragagem nos portos organizados, e prevê casos de dispensa de licenciamento ambiental.

PL-6370/2005 (Ver mais)
Autor: Proposto pelo Governo

Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

PL-5268/2005 (Ver mais)
Autor: Sr. Feu Rosa

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.

PL-4769/2005 (Ver mais)
Autor: Deputado Jair de Oliveira

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que “dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica e dá outras providências”.

PL-5086/2005 (Ver mais)
Autor: Ricardo Izar - PTB/SP

Ementa: Dispõe sobre o aprimoramento dos portos para incremento do comércio exterior e sobre a exportação no âmbito da indústria de construção naval, cria a Agência Nacional de Desenvolvimento de Portos e Indústria de Construção Naval e dá outras providências.

PL-4073/2004 (Ver mais)
Autor: Sr. Milton Cardias

Ementa: Disciplina o trabalho avulso de movimentação, transporte e arrumação de mercadorias em geral.

PL-3851/2004 (Ver mais)
Órgão: CTASP
Situação: Aguardando Parecer
Autor: Eduardo Valverde - PT/RO.

Ementa: Inclui o parágrafo 3º, no artigo 1º e o parágrafo 2º, no artigo 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Explicação: Definindo porto inorganizado; estendendo a competência dos órgãos de gestão de mão - de - obra aos portuários de portos inorganizados.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL-3438/2004 (Ver mais)
Órgão: MESA
Situação: Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4296/2001)
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.

Ementa: "Dispõe sobre o limite de idade para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras." Explicação: Limitando em 20 (vinte) anos a idade dos navios utilizados para carga e descarga de petróleo e derivados nos portos brasileiros; alterando a Lei nº 9.966, de 2000.

PL-1215/2003 (Ver mais)
Órgão: CVT
Situação: Pronta para Pauta
Autor: Carlos Souza - PL/AM

Ementa: Regulamenta a Guarda Portuária.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes,Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PL-981/2003 (Ver mais)
Órgão: CSSF
Situação: Aguardando Parecer
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.

Ementa: "Modifica dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Explicação: Exigindo que a realização de investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes seja procedida imediatamente após a sua notificação aos órgãos competentes, seguida de comunicação e fornecimento dos dados pessoais do desaparecido à Polícia Rodoviária Federal, aos portos e aos aeroportos.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PL-3658/2000 (Ver mais)
Órgão: CCJC
Situação: Aguardando Designação de Relator
Autor: Luciano Castro - PFL/RR.

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996. Explicação: FIXANDO O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO ÀS OBRAS E SERVIÇOS DELEGADOS AOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DF PARA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS E PORTOS FEDERAIS.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 20 10 00 PÁG 51933 COL 02.

PL-2122/1999 (Ver mais)
Órgão: CCJC
Situação: Aguardando Designação de Relator
Autor: Senado Federal - Gerson Camata' - PMDB/ES.

Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL-1919/1999 (Ver mais)
Órgão: CCJC
Situação: Aguardando Designação de Relator
Autor: Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES.

Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL-1918/1999 (Ver mais)
Órgão: CCJC
Situação: Aguardando Designação de Relator
Autor: Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - PPB/RR.

Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL-1152/1999 (Ver mais)
Órgão: MESA
Situação: Aguardando Distribuição
Autor: Alceu Collares - PDT/RS.

Ementa: Dispõe sobre a revalidação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e do prazo para ser requerido o cancelamento do registro profissional desse trabalhador, de que tratam os arts. 61 e 58, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".

PL-1152/1999 (Ver mais)
Órgão: MESA
Situação: Aguardando Distribuição
Autor: Alceu Collares - PDT/RS.

Ementa: Dispõe sobre a revalidação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e do prazo para ser requerido o cancelamento do registro profissional desse trabalhador, de que tratam os arts. 61 e 58, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".

PL-954/1999 (Ver mais)
Órgão: CFT
Situação: Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3925/1997)
Autor: Luiz Ribeiro - PSDB/RJ.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.277, de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodoviárias e portos federais e dá outras providências. Explicação: LIMITANDO EM CEM QUILOMETROS A DISTANCIA MINIMA ENTRE PRAÇAS DE PEDAGIO NA MESMA RODOVIA E DETERMINANDO QUE DENTRO DO PERIMETRO URBANO, MORADOR E EMPRESA TENHAM PASSAGEM FRANQUEADA PELA CONCESSIONARIA.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II .

PL-31/1999 (Ver mais)
Órgão: PLEN
Situação: Aguardando Originais para Envio ao Arquivo
Autor: Paulo Rocha - PT/PA.

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro - desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. Explicação: INCLUINDO A MATRÍCULA JUNTO À CAPITANIA DOS PORTOS, EMITIDA NO MÍNIMO UM ANO ANTES DA DATA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO - DESEMPREGO, COMO COMPROVANTE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

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