Legislação

Projetos de Lei em Andamento no Congresso

PDS-80/2011
Autor: S. Katia Abreu

Ementa: Susta o inciso X do artigo 2º, o inciso II do artigo 35 do Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.

PL-2128/2011
Autor: D. Alberto Mourão PSDB/SP

Ementa: Revoga o § 9º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

PL-2009/2011
Autor: D. Francisco Escorcio

Ementa: Restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".

PL-1942/2011
Autor: D. João Paulo Lima PT/PE

Ementa: Altera o § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", a fim de excluir a aposentadoria como causa da extinção da inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário.

PL-1137/2011
Autor: D. Arnaldo Jordy PPS/PA

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.

PL-447/2011
Autor: D. Arnaldo Jordy PPS/PA

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.

PL-2868/2011
Autor: D. Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.

PLS-497/2011
Autor: S. Vicentinho Alves

Ementa: Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para vincular a construção de eclusas previstas no planejamento do Sistema Nacional de Viação à de usinas hidroelétricas previstas nas políticas nacionais para a expansão da oferta de energia, e dá outras providências.

PLS-374/2011
Autor: S. Ana Amélia

Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, as obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados, a autorização para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira, alterando as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, 1.455, de 7 de abril de 1976, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.472, de 1º de setembro de 1988, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

PLS-362/2011
Autor: S. Vanessa Graziotin

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a retomar os portos fluviais delegados a estados ou municípios, colocando-os sob sua gestão.

PEC-81/2011
Autor: S. Walter Pinheiro

Ementa: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, admitindo excepcionalmente a prorrogação de concessões e permissões dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d'água.

PL-502/2011
Autor: D. Geraldo Simões PT/BA

Ementa: Dispõe sobre a adaptação de contratos de arrendamento de terminais e áreas portuárias, celebrados antes da Lei nº 8.630, de 1993, e dá outras providências.

PLS-117/2010
Autor: S. Demóstenes Torres

Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estimular a livre concorrência no serviço de praticagem.

PL-7067/2010
Autor: D. Candido Vacarezza PT/SP

Ementa: Institui normas gerais para apresentação à administração pública de projetos, estudos, levantamentos e investigações elaborados por conta e risco do setor privado e dá outras providências.

PLS-118/2009
Autor: S. Katia Abreu

Ementa: Altera a alínea "b", do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com vistas a permitir a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral.

PLS-406/2008
Autor: S. Ada Mello

Ementa: Altera a Lei nº 8.630, de 1993, para revigorar a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP, e dá outras providências.

PEC/2008
Autor: Sr. Paulo Bornhausen e outros

Ementa: Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.

PLS-214/2008
Autor: Sen. Paulo Paim

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário e dá outras providências.

PEC-59/2007
Autor: Sr. Márcio França

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

PL-5156/2006
Autor: Sr. Nelson Marquezelli

Ementa: Transfere, das autoridades portuárias para a União, a responsabilidade pelo planejamento e pela execução do serviço de
dragagem nos portos organizados, e prevê casos de dispensa de licenciamento ambiental.

PL-6370/2005
Autor: Proposto pelo Governo

Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

PL-5268/2005
Autor: Sr. Feu Rosa

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.

PL-5086/2005
Autor: Ricardo Izar - PTB/SP

Ementa: Dispõe sobre o aprimoramento dos portos para incremento do comércio exterior e sobre a exportação no âmbito da indústria de construção naval, cria a Agência Nacional de Desenvolvimento de Portos e Indústria de Construção Naval e dá outras providências.

PL-3438/2004
Órgão: MESA
Situação: Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4296/2001)
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.

Ementa: "Dispõe sobre o limite de idade para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras." Explicação: Limitando em 20 (vinte) anos a idade dos navios utilizados para carga e descarga de petróleo e derivados nos portos brasileiros; alterando a Lei nº 9.966, de 2000.

PL-1918/1999
Órgão: CCJC
Situação: Aguardando Designação de Relator
Autor: Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - PPB/RR.

Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL-954/1999
Órgão: CFT
Situação: Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3925/1997)
Autor: Luiz Ribeiro - PSDB/RJ.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.277, de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodoviárias e portos federais e dá outras providências. Explicação: LIMITANDO EM CEM QUILOMETROS A DISTANCIA MINIMA ENTRE PRAÇAS DE PEDAGIO NA MESMA RODOVIA E DETERMINANDO QUE DENTRO DO PERIMETRO URBANO, MORADOR E EMPRESA TENHAM PASSAGEM FRANQUEADA PELA CONCESSIONARIA.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II .

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