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Legislação
PLS NO CONGRESSO

Projetos de Lei de Interesse da ABTP em tramitação no Congresso Nacional

PL - 1572/2011

Situação (10/11/2016): Comissão em funcionamento; Pronta para Pauta na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" (PL157211).
Autor: D. Vicente Cândido (PT/SP)

Ementa: Institui o Código Comercial. Emenda 56 do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) inclui o Livro do Direito Comercial Marítimo, limitando a responsabilidade dos transportadores quanto à reparação de danos.

PL - 6953/2002

Situação (20/10/2015): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.
Autor: S. Lucio Alcântara (PSDB/CE)

Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.

PL - 3729/2004

Situação (04/04/2017): Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Autor: Luciano Zica (PT/SP)

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

PLS - 214/2008

Situação (05/04/2017): PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO.
Autor: S. Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, e dá outras providências.

PL - 1444/2011

Situação (23/03/2015): Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Autor: D. Aureo Lidio (SDD/RJ)

Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências.

PL - 2868/2011

Situação (01/06/2016): Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Autor: D. Carlos Bezerra (PMDB/MT)

Ementa: Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.

PL - 7018/2013

Situação (12/01/2016): Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Autor: D. Onofre S. Agostini (PSD/SC)

Ementa: Dispõe sobre armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.

PL - 4589/2012

Situação (22/09/2015): Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Autor: Professor Victório Galli - PMDB/MT

Ementa: Dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).

PLP - 247/2007

Situação (10/02/2015): Apensado ao PLP-60/1999.
Autor: Cleber Verde - PRB/MA

Ementa: Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores relacionados às operações em navios, tais como: arrumadores, estivadores, conferentes de carga, conserto de carga, capatazia, ensacadores e vigilância de embarcação, expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Movimentação e Armazenamento de Cargas, de Carga e Descarga, de Armazenamento e Depósitos de Cargas e nas Cooperativas de Trabalhadores Portuários.

PL - 5627/2013

Situação (26/06/2015): Transformado na Lei Ordinária 13139/2015.
Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.

PL - 954/2007

Situação (02/02/2017): Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1489 COL 01, Letra B. VOL II.
Autor: D. Valdir Colato (PMDB/SC)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.

PLS - 374/2011

Situação (15/03/2017): Matéria com a Relatoria.
Autor: S. Ana Amélia (PP/RS)

Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, as obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados, a autorização para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; modifica a legislação aduaneira, alterando as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.019, de 30 de março de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.716, de 26 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, 1.455, de 7 de abril de 1976, e 2.472, de 1º de setembro de 1988; e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.472, de 1º de setembro de 1988, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

PL - 227/2007

Situação (12/02/2015): Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Autor: D. Milton Monti - (PL/SP)

Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

PL - 1636/2007

Situação (08/06/2016): Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Autor: Lucio Vale (PR/PA)

Ementa: Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem.

PLS - 52/2013

Situação (06/12/2016): Remetida à Câmara dos Deputados.
Autor: Eunicio Oliveira (PMDB/CE)

Ementa: Alteração das Agências reguladoras - Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

PEC - 59/2007

Situação (21/06/2016): Pronta para Pauta no Plenário.
Autor: Márcio França – (PSB/SP)

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.

PLC - 09/2013

Situação (05/06/2013): Transformado na Lei Ordinária 12815/2013.
Autor: COMISSÃO - Comissão Mista da Medida Provisória nº 595, de 2012

Ementa: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

PLS - 052/2013

Situação (06/12/2016): Remetida à Câmara dos Deputados.
Autor: S. Eunício Oliveira

Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

PDS - 80/2011

Situação (10/03/2015): Aguardando designação do relator.
Autor: S. Katia Abreu

Ementa: Susta o inciso X do artigo 2º, o inciso II do artigo 35 do Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.

PLS - 497/2011

Situação (13/08/2015): Pronto para Deliberação do Plenário.

Autor: S. Vicentinho Alves

Ementa: Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para vincular a construção de eclusas previstas no planejamento do Sistema Nacional de Viação à de usinas hidroelétricas previstas nas políticas nacionais para a expansão da oferta de energia, e dá outras providências.

PEC - 81/2011

Situação (17/06/2015): Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Autor: S. Walter Pinheiro

Ementa: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, admitindo excepcionalmente a prorrogação de concessões e permissões dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d'água.

PL - 3438/2004

Órgão: MESA
Situação (31/01/2011): Apensado ao PLP-4296/2001.
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.

Ementa: "Dispõe sobre o limite de idade para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras." Explicação: Limitando em 20 (vinte) anos a idade dos navios utilizados para carga e descarga de petróleo e derivados nos portos brasileiros; alterando a Lei nº 9.966, de 2000.

PL - 1918/1999

Órgão: CCJC
Situação (16/04/2008): Pronta para Pauta no Plenário.
Autor: Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - PPB/RR.

Ementa: Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL - 954/1999

Órgão: CFT
Situação (04/03/2015): Apensado ao PL - 3925/97.
Autor: Luiz Ribeiro - PSDB/RJ.

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.277, de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodoviárias e portos federais e dá outras providências. Explicação: LIMITANDO EM CEM QUILOMETROS A DISTANCIA MINIMA ENTRE PRAÇAS DE PEDAGIO NA MESMA RODOVIA E DETERMINANDO QUE DENTRO DO PERIMETRO URBANO, MORADOR E EMPRESA TENHAM PASSAGEM FRANQUEADA PELA CONCESSIONARIA.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.