Portos são submetidos à burocracia excessiva
Em face do forte recrudescimento intervencionista no setor portuário, dá vontade de imitar Cícero (105-43 a.C.) e gritar: “Até quando, enfim, ó burocracia brasileira, abusarás de nossa paciência e continuarás refreando o desenvolvimento do país?”
Apesar dos preceitos constitucionais em defesa do cidadão, persistem grandes desafios a serem enfrentados por todos os que estão comprometidos com o desenvolvimento econômico e social. No setor portuário, se a Lei nº 12.815, de 2013, trouxe avanços ao autorizar os terminais privados a movimentarem cargas próprias e/ou de terceiros, e os terminais arrendados poderem pleitear antecipação do prazo de prorrogação e ampliação de suas áreas. Por outro lado, a mesma lei contém retrocessos, que estão sendo agravados na interpretação e aplicação do novo marco legal por um emaranhado de órgãos e instâncias.
É notório o recrudescimento da intervenção do Estado na atividade econômica. No setor portuário, vivemos centralismos da época da Portobras, felizmente extinta em 1990. Voltamos a conviver com uma inflação de normas, de superposição de órgãos públicos e de controles. Estão aplicando-se leis de forma retroativa, quebrando contratos. Uma verdadeira desgovernança com enormes custos para o país!
Investidores precisam esperar um longo e danoso tempo improdutivo entre a obtenção do contrato de exploração e o início das operações do terminal. Licenças ambientais, idas e vindas de papéis e fiscalizações demandam até sete anos. Num mundo onde o comércio é cada vez mais ágil e dinâmico, quem pode esperar tanto?
O princípio da legalidade impõe à Administração Pública integral subordinação à Constituição e à lei. No entanto, vê-se uma inflação de decretos, portarias e resoluções que, de forma ilegal e arbitrária, invadem a competência do Congresso Nacional.
Todos os dias, nos portos brasileiros, os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização dos terminais geram burocracia excessiva, sobrepõem normas e promovem inesperadas e contínuas mudanças na regulação, quando deveriam atuar na cooperação, na orientação, prevenção e na busca de soluções.
O resultado não poderia ser diferente: a retração dos investimentos. Para o setor de portos, há R$ 34 bilhões em investimentos públicos e privados. Esses recursos podem ser realizados, mas somente se forem corrigidas as atuais mazelas e garantidas a segurança jurídica e a previsibilidade dos investimentos.
O Estado, segundo o advogado americano Andrew Hamilton (1655-1741), pode ser comparado a um rio. Enquanto se mantém dentro de suas margens, é útil, mas quando transborda, torna-se impetuoso.
Queremos todos que o Brasil se mova pelos princípios da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho. Só assim seremos capazes de fazer a máquina estatal voltar ao seu leito normal e alavancar investimentos que o país precisa para retomar seu desenvolvimento de forma sustentável. A ampliação e a melhoria dos portos, portas de escoamento da produção brasileira para os mercados internacionais, são essenciais nesse caminho.
Wilen Manteli é diretor-presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários