Revisão do marco regulatório deve simplificar operação de grupos privados e destravar mais de R$ 20 bilhões em investimentos portuários.
Com um investimento de R$ 134,5 milhões, a produtora de fertilizantes Fospar ampliará a capacidade de seu terminal, em Paranaguá, no Paraná, para permitir a recepção simultânea de navios e reduzir o tempo de operação no porto. A previsão do novo aporte permitirá ao grupo ampliar em 25 anos a autorização dada pelo governo federal para o arrendamento da zona portuária. O contrato de renovação foi assinado em Brasília, na quarta-feira 16, cerca de dois anos após o pedido original. Trata-se de um projeto a menos na fila de requerimentos semelhantes que ainda aguardam análise do Executivo.
A espera dos dez pedidos restantes, assim como o da própria Fospar, reflete a dificuldade atual de converter intenções em investimentos no setor – entidades calculam ao menos R$ 20 bilhões em cifras represadas. Mas uma série de revisões no marco regulatório podem facilitar que os números, em breve, saiam do papel. As mudanças devem ser anunciadas até o final do ano. Em 5 de dezembro, vence o prazo para que um grupo de trabalho criado no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para estudar a regulação do setor entregue as conclusões sobre o tema.
A avaliação tomou como base apontamentos feitos em conjunto por cinco entidades empresariais ligadas aos portos. A ideia geral é reduzir a intervenção estatal, intensificada após a aprovação da Lei dos Portos, em 2013, e permitir maior espaço e flexibilidade para as decisões da iniciativa privada. Entre as principais, estão a ampliação do prazo de arrendamento de 25 anos para até 40 anos, com permissão de novas extensões de 15 anos – hoje, é possível fazer apenas uma renovação, de 25 anos. O setor também quer acabar com a limitação para ampliações dentro da área dos terminais privados, que não passam de 25%.
Ou seja, um grupo que tenha interesse de ampliar a operação dentro do seu terreno numa zona portuária hoje tem de respeitar esse limite. Em áreas que ficam dentro dos portos públicos, não é permitida qualquer ampliação. No pleito, há também previsão de aprimoramentos, como permitir que os investimentos exigidos nas renovações de contrato sejam feitos quando tiver demanda justificável. Em muitos casos, havia exigência de iniciar de imediato os aportes, com risco de deixar ampliações ociosas. Também está prevista uma melhor articulação entre os órgãos envolvidos no setor e na documentação exigida, para acelerar os pedidos de investimento, adaptações que demandam autorização do poder público, assim como todo o processo licitatório, para evitar judicializações.
“O que há hoje é uma confusão e isso estende os prazos a um tempo excessivo, que não leva a nada”, afirma Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), uma das cinco signatárias do levantamento. Além das propostas, está em negociação também uma forma de resolver um impasse relativo a terminais com contratos assinados antes de 1993, que operam hoje através de liminares. Ao todo, 21 temas foram tratados pelo grupo de estudo. A intenção é começar com mudanças que não dependem do Congresso e podem ser feitas por meio de portarias ou no decreto que regulamentou a Lei dos Portos.
Numa segunda etapa, há ainda a previsão de avançar sobre a própria lei. “Três anos após a lei, a gente aprendeu e viu o que atrapalhou o setor”, afirma Luiz Fernando Garcia da Silva, da Secretaria de Política Portuárias do Ministério dos Transportes. “Temos, sim, condições de atender muitas das proposições.” Segundo Silva, há uma predisposição para rever, por exemplo, a questão das restrições para ampliação dentro das áreas arrendadas. A análise dos técnicos, porém, ainda dependerá de validação jurídica.
“Hoje, há uma série de amarras que talvez possam deixar de existir em algum ponto ou outro”, afirma Silva. “Tudo está sendo feito com muito cuidado para que possamos destravar todos os investimentos privados.” Não se trata apenas de uma flexibilização e modernização das regras, como ocorrido recentemente no setor de petróleo, e em linha com a proposta do novo governo de privilegiar a iniciativa privada. Investimentos nos portos são essenciais para reduzir o custo Brasil e aumentar a competitividade das exportações. “O Brasil tem pressa”, diz Mantelli.
Principais mudanças em estudo
• Aumentar o prazo de arrendamento para até 40 anos
• Fim do limite para expansão de terminais privados
• Acelerar processo de avaliação de investimentos
• Melhorar a interlocução entre autoridades do setor
• Adequar obrigação de investimento à demanda nos contratos renovados
• Investimentos previstos: R$ 23 bilhões
• Novos terminais privados em análise: 67
• Pedidos de renovação de contratos: 10