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ABTP discute agenda do setor com ANTAQ

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Em 21 de novembro, a nova diretoria da ABTP reuniu-se com todo corpo diretor e as superintendências técnicas da Antaq para discussão da agenda regulatória do setor. Na ocasião, o diretor presidente da ABTP apresentou a nova estrutura da Associação e destacou a importância de um canal de diálogo constante da Entidade com as autoridades da Agência. Além disso, tratou de temas como a reforma infralegal decorrente do novo decreto dos portos, a cobrança de IPTU e habite-se, as controvérsias sobre escaneamento de cointêineres e SSE, entre outros.

No dia 21 de novembro, reuniram-se a nova diretoria da ABTP e o corpo diretor e técnico da ANTAQ. Foi apresentada a pauta prioritária da ABTP junto à Agência, notadamente (i) o cronograma para realização das reformas infralegais decorrentes do novo decreto, bem como a abertura de maior espaço da ABTP para discutir tais temas ainda na etapa de formulação das novas normas; (ii) os debates sobre cobrança do IPTU e habite-se; (iii) os problemas relacionados à cobrança de SSE, escaneamento de contêineres e pesagem; (iv) os debates sobre a praticagem junto ao Congresso Nacional e ABNT.

Quanto à revisão de portarias, normativos e resoluções toda diretoria e corpo técnico da Agência foi unívoco em reafirmar que o direcionamento das normas em discussão é apenas no sentido de refletir exatamente aquilo que consta do novo decreto. Além disso, há diálogo constante com SNP/MTPAC para não gerar qualquer divergência nos trabalhos e que, quanto ao conteúdo das mudanças nas portarias, não entraria nada de natureza regulatória.

A diretoria entende que não se deve aguardar publicação das novas portarias (sobre prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento e sobre recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento) para colocar a Resolução 3290 em audiência pública. A ABTP reforçou o pedido para participar do processo de elaboração de todos os novos normativos, mesmo antes de eventuais audiências públicas, indicando que a entidade está disposta a contribuir com os trabalhos, dentro do espírito colaborativo que tem marcado sua atuação.

Quanto à questão da cobrança de IPTU, tanto o corpo técnico como a diretoria se manifestaram de forma favorável à tese da ABTP. Há, inclusive, parecer técnico da Superintendência de Outorgas, enfatizando os riscos regulatórios da situação e a necessidade de reequilíbrio econômico em todos os contratos no caso de efetiva cobrança do IPTU. Com mesmo entendimento, enfatizou-se a cobrança do habite-se das arrendatárias.

A ABTP mencionou, adicionalmente, a questão do ISS no Porto de Santos, porém a Agência distingue esse caso, já que a cobrança não seria um fato novo a ensejar reequilíbrio, como no caso do IPTU.

No tocante ao escaneamento de contêineres, a SRG possui entendimento unívoco no sentido de que o valor do escaneamento deve ficar de fora do box rate. Adicionalmente, a Antaq considera haver excessos no valor cobrado em alguns casos e planeja modelo de regulação para evitar preços abusivos.

Sobre o pedido da CNA para que terminais compartilhem pesos com usuários (contêineres), a avaliação da SRG é de que esse pedido de compartilhamento de pesos seria viável, porém se fosse exigida ou realizada qualquer tipo de certificação, esse serviço seria objeto de remuneração. A Antaq reforçou o impacto financeiro de eventual certificação no contrato, ponderando que haveria necessidade de verificação do peso de contêineres para aspectos relacionados com a segurança de navegação.

Quanto ao debate da SSE, a norma prossegue em Análise de Impacto Regulatório junto à Superintendência de Outorgas. A ABTP reforçou a importância do tema para o setor, mencionando, inclusive, audiência pública na Câmara. Além disso, destacou a questão da praticagem que se encontra em discussão no Congresso Nacional e na ABNT.

Quanto à agenda regulatória da ANTAQ, o assunto ainda estava em discussão interna e seria aberto, em um momento posterior, para contribuições do mercado.

Antes do encerramento da reunião, a ABTP reforçou a intenção da entidade em manter reuniões periódicas com a diretoria e corpo técnico da Agência, de modo a formar um diálogo permanente e estável do setor portuário com o regulador.

 


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