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POLÊMICA: Questionamentos do TCU acerca da constitucionalidade e legalidade do novo Decreto dos Portos

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Os advogados da Agência Porto Consultoria, Fabrizio Pierdomenico e Juliana Machado Souza elaboraram um artigo sobre os questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à constitucionalidade e legalidade do novo Decreto dos Portos. Trata-se de uma análise criteriosa que aborda os principais pontos do polêmico entendimento da SeinfraPortoFerrovia do TCU.

Confira o artigo aqui.


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