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Impedir a cobrança do IPTU para o setor portuário é prioridade para ABTP

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De forma incansável, a ABTP tem se dedicado à questão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o setor portuário. Dentre as atividades realizadas recentemente estão encontros com a área jurídica da Associação para discutir a atuação da entidade frente à decisão da RE 594/015 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também foi promovida reunião conjunta da ABTP com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Grupo CCR, Associações Nacionais das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa), Associação Nacional dos Transportes Ferroviários (ANTF) e Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANP Trilhos) para coordenar ação integrada entre as instituições nos processos do Tribunal de Contas da União (TCU) da cobrança do Imposto.

Em paralelo, foi realizada audiência para avaliar os efeitos e cenários decorrentes da admissão da Associação Brasileira de Terminais e Recintos (ABTRA) no processo do IPTU do STF.

No próximo dia 19 de março, o tema será discutido em reunião entre a Secretaria de Acompanhamento e Monitoramento da Casa Civil, ABTP e as demais entidades concessionárias de infraestrutura.


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