O encontro do Comitê Jurídico Comitê de Apoio Jurídico Regulatório da ABTP (Cojur), realizado no dia 01 de março, teve como pauta a adaptação dos Contratos e Portarias do Decreto 9048/2017 e a situação do mesmo junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC).
Foram abordadas ainda questões como a realização da Intermodal; a redução do WACC (Weighted Average Cost of Capital); a discussão sobre o processo de cobrança do IPTU; a Instrução Normativa 1759 de 13/11/2017, que determina novamente a necessidade do B/L original; a Movimentação Mínima Contratual (MMC); a Resolução Normativa 1/2017, da Antaq, além de dados relativos à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da Receita Federal e a avaliação sobre o I Encontro ABTP de Comunicadores dos Portos. A ata sobre a reunião será enviada aos associados da ABTP por meio de circular.
Já no dia 12 de março o Comitê se reuniu para discutir a repercussão da admissão do setor portuário como o terceiro interessado no processo que estabelece cobrança no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – RE 594/015, nos terminais portuários arrendados em área pública, com repercussão geral para todos os concessionários de infraestrutura, além de promover discussão e avaliação das ações necessárias para ativação da ABTP.