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Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo

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Em reunião realizada no dia 15 de março, o Conselho Deliberativo da ABTP discutiu o Projeto de Lei para implantação do SESP/SENAP (Serviço Social dos Portos/Serviço Nacional de Aprendizagem dos Portos). Sobre o tema, o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP), Sérgio Aquino, compartilhou os avanços e premissas propostas para a criação do Sistema S Portuário, além de solicitar à ABTP o envio de carta de apoio à criação do Sistema ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) e à Casa Civil.

Também foi ratificada a proposta de participação da ABTP na criação do Sistema S Portuário com encaminhamento ao COJUR para debate da proposta de projeto de lei de criação e suas sugestões de aprimoramento. Além disso, foi deliberado o ingresso da ABTP no processo do STF sobre a cobrança do IPTU e avaliado o impacto da decisão de inclusão da ABTRA como terceiro interessado no RE Petrobras.


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