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Cobrança de IPTU

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Conforme deliberado na reunião do Conselho Deliberativo realizada em 15 de março, e alinhado na reunião extraordinária do Cojur, ocorrida em 12 de março, a ABTP contratou os escritórios Barros Carvalho Advogados Associados e Lacerda Gama Advogados Associados, em conjunto, para atuação como terceiro interessado no Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações sobre a cobrança do IPTU com reflexos no setor portuário.

O objetivo é propor medida coletiva para demonstrar que os terrenos pertencentes à União, nos quais se desenvolve a atividade portuária, são imunes a tributação do IPTU pelos municípios. Deverá ser elaborado ainda parecer técnico sobre a causa e o ingresso como terceiro interessado nos Recursos Extraordinários nº 594015 e nº 601720.

“Com essa decisão do STF, as prefeituras estarão impondo mais um custo a atividade portuária, o que torna o produto brasileiro e a infraestrutura do País mais caro, retirando recursos da União e passando para os municípios. Isso certamente aumentará o custo Brasil, diminuirá a competitividade e será mais um retrocesso para a retomada da economia brasileira”, esclarece Di Bella.

Os escritórios contratados já protocolaram no STF o pedido de ingresso da Associação no processo sobre o IPTU.A ABTP está se articulando com outras entidades representantes de concessões de infraestrutura: ferrovias, metro, rodovias e aeroportos, para estabelecerem estratégias conjuntas.


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