O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 235, de 28 de março de 2018, que instituiu a Política Nacional de Transportes e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para o setor de transportes.
A Política Nacional de Transportes visa induzir o desenvolvimento socioeconômico sustentável, ampliar e melhorar a infraestrutura nacional de transportes e promover a integração nacional e internacional, de modo a propiciar o aumento da competitividade e a redução das desigualdades do país.
A União e as unidades federadas devem observar os princípios, objetivos e diretrizes fundamentais da Política Nacional para o planejamento, implementação, gestão, operação e avaliação dos projetos de interesse do Setor de Transportes.