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Cotas para pessoas com deficiência também em funções de confiança

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2017, estabelecendo que empresas com mais de 100 funcionários serão obrigadas a manter entre 3% e 5% de cotas para pessoas com deficiência, não somente sobre o total dos postos de trabalho, mas também em relação às funções de confiança, como chefias, gerências e coordenações.

O projeto foi aprovado com uma emenda de redação para deixar claro que as cotas estão sendo estendidas para os cargos de confiança, mas não deixam de ser exigíveis para outras contratações. O PLS segue agora para votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, caso não haja recurso ao Plenário, irá à análise da Câmara dos Deputados.


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