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ABTP recorre sobre decisão do STF que autoriza cobrança de IPTU

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A Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) ingressou com um processo para solucionar dúvida sobre a amplitude da tese do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do IPTU para área de infraestrutura. No entendimento da ABTP, a maneira como foi apresentada a matéria pelo STF - repercussão geral - incluindo a cobrança do IPTU para todo o setor de concessão pública em infraestrutura não é razoável.

Apesar dos ministros do STF indeferirem o pedido de embargo declaratório da Petrobras sobre a sentença do Supremo, de abril do ano passado, estabelecendo que empresas privadas que exploram áreas da União (caso de terminais portuários) devem pagar o IPTU sobre esses terrenos, ainda há recursos para se apresentar neste processo.

“A ABTP pediu para entrar na discussão no STF e fomos admitidos. Nossos advogados entendem que ainda cabe recurso porque concluíram que não existe trânsito em julgado. Ainda cabem embargos para que o setor possa ser ouvido. Se não coubessem, não haveria sentido em admitir a ABTP no processo”, afirmou o diretor-presidente da entidade, José Di Bella Filho, em entrevista A Tribuna de Santos.

Di Bella argumentou ainda que o aumento da carga tributária encarece economicamente o setor portuário e o comércio exterior brasileiro, e tira a competitividade do produto brasileiro e dos importados. “Há o risco de que o aumento da arrecadação afaste ou inviabilize atividades no município, já que 85% da economia de Santos giram em torno do Porto. (A cobrança de) IPTU e ISS afastam cada vez mais os investidores portuários”, disse.

Confira a matéria: glo.bo/2Iu3YMc


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