O Acordo sobre Facilitação de Comércio, em vigor desde 2017, tem um de seus propósitos à eliminação das barreiras administrativas para importações, exportações e trânsito de bens. O Acordo determina para cada país membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) certas medidas e obrigações de facilitação de comércio como, por exemplo, a adoção de procedimentos aduaneiros comuns, e exigências de documentação uniformes para os procedimentos de importação, exportação e trânsito em portos, aeroportos e outros pontos de entrada.
Os portos brasileiros, no entanto, se encontram em situação de assimetria com respeito aos procedimentos da Receita Federal do Brasil. No Porto de Santos, o maior em movimentação de contêineres, adotam-se atualmente sistemas informatizados que não são os sistemas governamentais utilizados no restante do país. Em consequência, os procedimentos para acompanhamento das cargas que precisam ser nacionalizadas no Porto de Santos diferem muito daqueles utilizados nos demais portos.
Assim sendo, a ABTP defende a uniformização dos procedimentos em todos os portos brasileiros. A padronização de procedimentos é um caminho imperativo para a redução dos custos com transações do comércio exterior, e para a criação de um ambiente comercial transparente, competitivo, e seguro do ponto de vista jurídico.
Por essa razão, a ABTP apoia integralmente a iniciativa do Governo Federal de desenvolver o Portal Único de Comércio Exterior, que está no centro da estratégia brasileira para a facilitação de comércio, e que visa completa reformulação dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro, integrando e harmonizando os processos e as exigências de dados e documentos.