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Comitê de Apoio Jurídico e Regulatório - COJUR

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Os membros do Comitê de Apoio Jurídico e Regulatório (Cojur) participaram de reunião no dia 08 de junho, em São Paulo. Foram abordados temas pertinentes ao setor, em especial as ações voltadas para efetividade do Decreto 9.048/2017.

Também foram colocados em pauta assuntos relacionados ao andamento do recurso relativo a decisão sobre IPTU no Supremo Tribunal Federal (STF) com o compromisso de iniciarmos também os trabalhos para apresentação de medida coletiva junto ao STF, foram entregue material para conhecimento e discussãodo Projeto de Lei para implantação do SESP/SENAP (Serviço Social dos Portos/Serviço Nacional de Aprendizagem dos Portos).

Os membros também obtiveram retorno sobre o ocorrido na reunião realizada com a diretoria da Antaq e sobre a proposta de Portaria para regular a flexibilização da Movimentação Mínima de Cargas (MMC).


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