O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou no dia 26 de junho, em sessão plenária, o Decreto 9.048/17, que regulamenta o setor portuário. Após a análise das oitivas, os ministros deram parecer ao instrumento, incluindo condicionantes e regulamentações para alguns itens, como o limite para prorrogação de contratos de terminais portuários.
Nesse contexto, a ABTP reuniu seus associados na última quarta-feira (04/07) para compartilhar e discutir os impactos do acórdão para o setor. De toda forma, o Decreto dos Portos continua sendo um instrumento para atração de investimentos e precisa ser implementado.
CENÁRIO
Quatro entidades empresariais do setor ingressaram no processo como Amigos da Corte e puderam expor memoriais e manifestações ao Tribunal. A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), a Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL) e a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) primaram pela garantia do conjunto de medidas que na sua integralidade traz segurança jurídica para os investidores, desburocratização do processo e, acima de tudo, um setor seguro para atender as demandas da economia.
A área técnica do TCU questionou três itens do Decreto: a extensão do prazo inicial de concessão, com prorrogações sucessivas até o limite máximo de 70 anos; a autorização para investimentos em infraestrutura comum, fora da área arrendada, e a substituição da área arrendada dentro do mesmo porto sem licitação prévia.
Assinado em maio de 2017, o Decreto, elaborado por um Grupo de Trabalho do Ministério dos Transportes, deriva de consulta ampla e transparente com a participação de entidades empresariais portuárias. O documento, que prevê a regulação da Lei 12.815/13, destrava investimentos da ordem de R$ 23 bilhões e prioriza a segurança jurídica do setor portuário, a desburocratização da tomada de decisão, e primordialmente, a atração de investimentos para aumento de capacidade portuária.