O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou, na última quarta-feira (18), o julgamento do processo relativo à Resolução 2389/2012 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que trata dos Serviços de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) e tem como objetivo analisar os principais gargalos para liberação de carga conteinerizada na importação nos portos marítimos da região Sudeste.
De acordo com a relatora, ministra Ana Arraes, a Resolução 2389/2012, diferentemente do que alegado pela unidade técnica, não omitiu a fixação do preço-teto do THC2, mas apenas mudou o dispositivo, indo do artigo 5º para o artigo 9º. Dessa forma, a ministra propôs a aplicação de multa aos ex-diretores da Antaq, sob a alegação de que os gestores à época não cumpriram com as finalidades da Agência, de regular o mercado portuário e deixaram a critério da autoridade portuária a cobrança da taxa, mesmo sabendo que essa possui posição privilegiada com relação ao recinto alfandegado.
O ministro Benjamin Zymler asseverou que o TCU não está punindo os gestores pela ineficiência do setor portuário, e sim por terem decidido do modo que alguns ministros não concordam. Dessa forma, Zymler pediu vista dos autos a fim de reavaliar se a diretoria da Antaq ao publicar a Resolução cumpriu com os objetivos de harmonizar os conflitos do setor.