Em reunião realizada no último dia 06, o Comitê de Apoio Jurídico e Regulatório (Cojur) da ABTP, debateu dentre outros temas, o Decreto 9048/2017, a questão da cobrança de IPTU (minuta ADPF, impacto REFIS), adicional de risco e ainda a visita da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aos terminais portuários para apresentar o Módulo de Acompanhamento de preços Portuários (APP), vinculado ao Sistema de Desempenho Portuário (SDP).
Também foram tratadas questões relativas à agenda regulatória Antaq, o código de ética e conduta da ABTP, a lista de acompanhamento de processos, o escaneamento de contêineres (Consulta Pública prorrogada até 24/08) e o julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU) do SSE (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres).