O Conselho da ABTP realizou, no último dia 23 de agosto, reunião Ordinária e Assembleia Geral, para deliberar diversos temas de interesse do setor. Como parte da agenda, o diretor presidente da ABTP, José Di Bella, apresentou o Plano de Ação e o documento com as propostas da ABTP a serem entregues aos candidatos à Presidência da República e suas equipes de campanha.
Na pauta, forma debatidos e apresentados aos participantes o processo de aprovação da Minuta de projeto de lei para o SESP/SENAP, avaliada pelo Comitê Jurídico da Associação que deverá ser objeto de deliberação em reunião extraordinária do Conselho; debatido papel e prosseguimento da Comissão Portos; relataram os avanços e plano de ação para a questão da praticagem; avaliaram as recomendações jurídicas para ação relacionada a nova portaria do Espelho d´água; mencionaram as ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a questão da cobrança de IPTU e recomendações e estratégia para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); e ainda exprimiram comentários sobre a Agenda regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Além disso, os conselheiros avaliaram os cenários pós-decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e as recomendações sobre o Decreto 9048/2017. Nesse contexto, foi apresentado o Plano de Ação para implementação do instrumento, o acompanhamento das ações junto a Antaq e ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para as resoluções e portarias alcançadas pelo Decreto.