A ABTP realizou uma Reunião Extraordinária, no último dia 12, para deliberar a minuta do Projeto de Lei do SESP/SENAP (Serviço Social dos Portos/Serviço Nacional de Aprendizagem dos Portos), já avaliada pelo Comitê de Apoio Jurídico e Regulatório (Cojur) da Associação. O texto original e as sugestões de aperfeiçoamentos foram apresentadas em quadro comparativo, destacando as principais modificações e apresentando justificativas jurídicas que as sustentam.
Um dos pontos ajustados incluiu na redação da minuta a criação de uma nova entidade, denominada Centro Gestor do Serviço Social e do Ensino Portuário (CEGESSEP), que proporcionará a manutenção da gestão do sistema SENAP/SESP dentro do setor portuário, ao passo que estabelece um modelo de governança imparcial, sem que haja um arranjo pré-definido que atribua a uma entidade específica poder superior às demais.
O Conselho deliberou que a diretoria deverá prosseguir com o tema estabelecendo entendimentos com as demais entidades portuárias para que se possa levar posição de consenso do setor empresarial ao Governo. A ABTP já formalizou agenda com a (Associação dos Terminais Portuários Privados) e a Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), para o próximo dia 25/09, a fim de dar prosseguimento aos entendimentos do setor empresarial, em seguida deverão ser agendadas reuniões de alinhamento com as demais entidades portuárias.