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ABTP se reúne com AGU para revogar cobrança de IPTU

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No intuito de tentar reverter adecisão de repercussão geral da cobrança do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), a ABTP participou de reunião com a advogada-Geral da União substituta e secretária-geral de Consultoria (SGCS), Maria Aparecida Siqueira. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de arrecadar o imposto de todo modelo federal de concessão de infraestrutura, onera os arrendamentos portuários em valor estimado R$ 6 bilhões, em valores estimados para os últimos 25 anos, acrescidos de mais R$ 3 a 4 bilhões para os próximos 25.

A Associação vem trabalhando para revisão da decisão do STF, em fase de embargos, tendo despachado com todos os gabinetes do Ministros do STF e também em audiência com o ministro do Supremo Tribuna Federal (STF), Marco Aurélio Mello, e com a Confederação Nacional dos Transportes (CNT).


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