Sobre a ABTP

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História

Dotado de uma imensa costa e de uma extensa rede de hidrovias interiores, o Brasil tem nos portos um insubstituível motor de desenvolvimento e a principal porta de passagem das exportações e importações.

A luta por uma nova e moderna legislação para os portos brasileiros foi o motivo da criação da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), em 5 de abril de 1989, constituída originalmente por 38 empresas titulares de terminais privativos.

Após quase quatro anos de intensos debates no Poder Executivo e no Congresso Nacional, foi sancionada, em fevereiro de 1993, a Lei nº 8.630, também conhecida como Lei de Modernização dos Portos, que resultou de amplo acordo político do qual participaram as representações das categorias econômicas e laborais envolvidas e todas as correntes político-partidárias do Congresso Nacional. Com isso instaurou-se um novo modelo legal para a atividade portuária, mais receptivo à iniciativa privada.

O novo marco legal que permitiu a privatização de atividades e serviços nos portos públicos, levou a ABTP ampliar o seu escopo inicial e, a partir de 1997, passou a agregar e representar, também, os terminais de uso público que tiveram suas operações transferidas para a iniciativa privada.

A ABTP é uma Sociedade civil sem fins lucrativos, com sede no Rio de Janeiro, representando mais de 100 terminais portuários de uso exclusivo misto e público, que movimentam cerca de 90% da carga gerada pelo comércio exterior brasileiro. Trata dos assuntos ligados à atividade portuária, especialmente aqueles que dizem respeito aos direitos e obrigações dos terminais portuários, inclusive em nível internacional. No âmbito do Mercosul é filiada à Mercoport - Asociación de Puertos y Terminales Privados del Mercosur, e no âmbito das Américas à AAPA – American Association of Port Authorities e LATINPORTS – Associação Latino-Americana de Portos e Terminais.

A ABTP realiza trabalho associativo e participativo na defesa direta dos interesses dos titulares de instalações portuárias, tendo sempre em vista, como beneficiário final, o cliente do porto. Por isso, parte da sua atuação é dedicada a promover o desenvolvimento tecnológico das operações de carga e descarga, sempre com foco na eficiência, na qualidade e na obtenção de custos competitivos para os serviços portuários.

Visão institucional

“Ser reconhecida como líder do pensamento e das ações do setor empresarial portuário”.

Missão

“Mobilizar os associados a contribuir para a modernização e competitividade do setor portuário nacional”.

Objetivos

• Atuação junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de governo, em defesa do desenvolvimento da atividade portuária.
• Incentivo à convivência construtiva entre o setor público e o setor privado no sistema portuário.
• Defesa dos princípios consagrados na Lei de Modernização dos Portos (nº 8.630/93) e apoio aos marcos regulatórios assegurando a modernização dos portos, o respeito aos contratos e a segurança jurídica.
• Estruturação e adoção pelo governo federal de uma política portuária fundamentada na Lei nº 8.630/93, que assegure a liberdade de contratar e operar em condições isonômicas.
• Capacitação do sistema portuário nacional para fazer frente aos desafios do crescimento econômico e alcançar padrões internacionais de eficiência.
• Melhoria da infraestrutura de acesso terrestre e aquaviário aos portos e terminais.
• Novo modelo de gestão portuária, autônomo, orientado por uma mentalidade empresarial e subordinação ao Conselho de Autoridade Portuária (CAP).
• Manutenção do novo modelo de execução de serviços de dragagem (Lei nº 11.610/07), em bases permanentes.
• Continuidade do Reporto e criação de uma linha de crédito setorial para suporte aos pré-investimentos e investimentos na modernização tecnológica dos terminais portuários.
• Adaptação dos contratos de exploração de áreas e instalações portuárias aos dispositivos da Lei de Modernização dos Portos (nº 8.630/93).
• Capacitação dos gestores e trabalhadores portuários, mediante permanente treinamento, e fortalecimento dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs), como forma de assegurar o aumento crescente da produtividade nas operações portuárias.
• Instituição de um regime de trabalho moderno, flexível, produtivo e que eleve o padrão de vida do trabalhador portuário.

Conquistas e realizações

• Apoio e participação na elaboração do projeto que resultou na Lei dos Portos (nº 8.630/93);
• Obtenção de segurança jurídica para os terminais portuários através dos contratos de arrendamento e adesão;
• Liberdade de contratar trabalhadores para a movimentação de cargas;
• Pagamento de tarifas condicionado exclusivamente à prestação de serviços por parte das administrações portuárias;
• Redução dos custos em mais de 50% e aumento de mais de 100% na produtividade dos portos;
• Alfandegamento das instalações portuárias;
• Participação de representante dos terminais privados nos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) e nos Conselhos de Supervisão dos Órgãos Gestores de Mão-de-Obra (OGMOs);
• Acordo obtido no Senado Federal, quando da votação da Lei de criação da ANTAq, obrigando a Agência a respeitar as disposições da Lei nº 8.630/93 que regulam os contratos de arrendamento e de adesão, bem como o funcionamento dos CAPs;
• Vitórias sobre tentativas de legisladores de alterar a Lei nº 8.630/93 de forma a suprimir conquistas do setor empresarial;
• Participação ativa na implementação do ISPS Code, coordenando a atuação empresarial, negociando e estabelecendo um clima de cordialidade, entendimento e cooperação com a CONPORTOS e demais autoridades brasileiras envolvidas;
• Criação da Sub-Comissão de Portos e Logística pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, em resposta ao pedido da ABTP e da Comissão Portos para suspensão da Resolução nº 55 da ANTAq;
• Apoio à criação e prorrogação do Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), importante mecanismo de fomento ao reaparelhamento e atualização tecnológica dos terminais portuários.

Principais desafios

• Excesso de burocracia e, consequentemente, de tempo improdutivo no sistema portuário;
• Judicialização do setor, acarretando aumento de custos e de tempo para resolução de conflitos;
• Constantes iniciativas na esfera legislativa visando alterar, com retrocessos, a Lei nº 8.630/93;
• Tentativas de enfraquecimento dos CAPs e dos OGMOs;
• Permanente pressão das entidades sindicais dos trabalhadores, apoiadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério Público do Trabalho, no sentido de forçar os terminais portuários a contratar / requisitar trabalhadores avulsos;
• Grevismo dos órgãos públicos nos portos;
• Pressões de prefeituras para cobrança do IPTU dos terminais de uso público;
• Tentativa da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) de cobrança aos terminais portuários pelo uso do espelho d'água.

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