As incertezas levantadas em relação ao Decreto 9.048/2017, que revisou a regulamentação da Nova Lei dos Portos, de 2013, deixam na fila 114 pedidos de adaptação de contratos de arrendamento em portos públicos. O novo regime contratual proposto pelo governo cria a possibilidade de atender futuros pleitos das empresas, como a extensão de prazo e a revisão de investimentos por meio da assinatura de aditivos.
O número de pedidos acaba de ser consolidado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que recebeu as manifestações de interesse apresentadas até meados de novembro, ao final dos 180 dias previstos no decreto para fazer a adesão. A análise é feita pela Secretaria Nacional de Portos (SNP), ligada à pasta.
Conforme antecipou o Valor em outubro, a lista das empresas que formalizaram a solicitação ao ministério é formada por representes de peso, como Congonhas Mineração, Sepetiba Tecon (da CSN), Santos Brasil - maior operadora brasileira de terminais portuários -, Libra Terminais, Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), a fabricante de celulose Fibria, a multinacional de líquidos Vopak , a operadora logística Rumo e a petroquímica Braskem.
O Decreto dos Portos tem sido alvo de críticas de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa pedido de cautelar da área técnica para suspender parcialmente seus efeitos. Além disso, a Polícia Federal investiga se, na formulação do texto, o ex-assessor especial do presidente Michel Temer, Rodrigo da Rocha Loures, favoreceu a Rodrimar - empresa que apresentou pedidos de enquadramento à nova regra para dois terminais que opera em Santos, sendo um em que é sócia minoritária: a Pérola.
Mas o pleito para a Pérola não consta mais da lista atual. Conforme o Valor adiantou, o governo entendeu que não cabe adaptação da Pérola porque o contrato terminou em 2014. No passado, o TCU proibiu que a empresa tivesse o prazo do contrato prorrogado e determinou que a área fosse licitada, pois a Pérola é a união de contratos da década de 1980 que estavam extintos. Em 1999, a Codesp, estatal que administra o porto de Santos, unificou esses contratos e entregou à empresa sem realizar prévia licitação, como determinava a Lei dos Portos então em vigor, publicada em 1993.
O contrato da Pérola estava vigente via liminar, que caiu no início de 2017. Mas só em outubro o governo assinou um contrato de transição, instrumento válido por 180 dias ou até que se encerre a nova licitação da área - processo que ainda não começou.
A publicação do decreto, em maio do ano passado, veio acompanhada da promessa de inaugurar um novo momento de investimentos no setor portuário. Em contrapartida à possibilidade de ampliações sucessivas do prazo contratual, as companhias assumiriam o compromisso de investir em novas instalações, garantido a modernização e o aumento de capacidade dos terminais. O novo ambiente regulatório prevê que os contratos de arrendamentos passem a contar com o prazo de 35 anos, prorrogável por diversas vezes até o limite máximo de 70 anos - incluídos o prazo original e todas as prorrogações posteriores.
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) estima que, ao derrubar entraves aos investimentos com o decreto, o setor deve receber R$ 25 bilhões para melhorar as condições de oferta do serviço. Com cerca de 60 associados, a entidade representa empresas que movimentam 70% das cargas operadas nos portos brasileiros.
"Feitos os esclarecimentos sobre o decreto, esperamos que esses investimentos possam ocorrer no futuro bem próximo, em especial se for confirmada a retomada da economia a partir de 2017", disse o presidente da ABTP, José Di Bella. O executivo afirma que cerca de 90 pedidos do total entregue ao governo estão em condições de serem atendidos.
Di Bella defende que o decreto trouxe regras "mais ágeis e flexíveis". "Com antecedência de cinco anos do fim do contrato, as empresas vão poder propor a prorrogação com novos investimentos, sempre prezando pelo equilíbrio econômico do negócio."
Na última semana, o diretor-geral da Antaq (agência reguladora), Adalberto Tokarski, manifestou apoio à adaptação dos contratos. Para ele, a possibilidade de aprovar planos de investimento com prazos menores - de dez anos, por exemplo - encoraja as empresas a assumirem mais riscos, aplicando mais recursos no setor.