Prorrogação do regime depende da aprovação do projeto BR do Mar no Senado Federal.
Um dos pontos aprovados juntos com o Projeto de Lei (PL 4199/2020), o BR do Mar pela Câmara dos Deputados no último mês de novembro, foi a prorrogação do Reporto por mais um ano. O projeto já chegou ao Senado Federal, mas, devido ao recesso parlamentar ainda não foi apreciado. No entanto, o regime já perdeu vigência no último dia 31 de dezembro de 2020.
Diante deste cenário, o diretor-presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, afirmou que se reuniu com o secretário nacional de portos, Diogo Piloni, na última semana de dezembro para conversar sobre a possibilidade de uma aprovação retroativa do Reporto no senado. Segundo ele, isso permitiria às empresas que assinaram contrato neste tempo em que o benefício ficou sem vigência, o direito de conseguir crédito para aqueles contratos.
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Além disso, Silva informou que a ABTP vem procurando advogados para saber se a aprovação do Reporto na Câmara dos Deputados já oferece segurança jurídica para alguns contratos assinados neste período de suspensão do regime. Ele lembrou que muitas empresas só estão aguardando definição sobre este aspecto para planejar os investimentos necessários.
Entretanto, os muitos investimentos já estão atrasados em função da não renovação do Reporto. “Isso já está atrasando, pois contratos que deveriam ter sido assinados em outubro e novembro ainda não foram em razão dessas incertezas”, pontuou Silva. Ele espera que logo após o retorno do recesso o PL seja inserido na pauta de votação, pois ainda está sob o status de urgência. O senado deve apreciar a matéria no próximo mês.
O Reporto é um regime tributário especial desonera a importação de máquinas e equipamentos para os setores portuário e ferroviário, e já existe há 16 anos no país. A isenção não acontece apenas para equipamentos importados, mas também para aqueles produzidos pela indústria nacional.