A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) prorrogou, para o dia 21 de fevereiro, o período de contribuições para a Audiência Pública 19/2020, que trata da desestatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santos).
O anúncio foi feito nesta terça-feira (9) pelo diretor-geral da agência, Eduardo Nery, durante o webinar “Desestatização da Codesa”, promovido pela ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários). O encontro contou com a presença do secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni; do presidente da Codesa, Júlio Castiglioni; e do chefe do Departamento de Estruturação de Parcerias de Investimentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Eduardo da Costa.
Segundo Nery, o adiamento partiu de um consenso entre a ANTAQ, o Minfra (Ministério da Infraestrutura), o BNDES, a Codesa e a EPL (Empresa de Planejamento e Logística).
“A própria comissão de licitação fez a proposta de prorrogação, que foi discutida com todos os agentes envolvidos, bem como a diretoria da ANTAQ. Queremos receber o máximo possível de contribuições para esse processo”, disse.
A extensão do prazo de contribuições foi solicitada pelas principais associações do setor privado. ABTP, ATP, Fenop e Abratec, entre outros, argumentaram durante a audiência pública realizada na última sexta-feira (5) que precisavam de mais tempo para enviar contribuições. A data anterior determinava que o encerramento das colaborações seria hoje (10). A audiência pode ser vista neste link.
Durante o webinar, o secretário de Portos e Transportes Aquaviários explicou outro assunto tratado na audiência pública: a relação entre o futuro concessionário, que será a autoridade portuária, e os atuais arrendatários que assinaram contratos com uma autoridade estatal.
Diogo Piloni afirmou que o edital que está sendo construído trará regras que darão a garantia de que os contratos serão respeitados. A ideia é manter a segurança jurídica para os atuais arrendatários do porto.
“Não há dúvida de que o modelo, a ser desenhado para o processo de desestatização, respeitará integralmente as previsões dos contratos de arrendamentos de logo prazo celebrados com o poder público. Esse é um dos pilares do projeto que prima em respeitar a segurança jurídica. Caso se entenda que, para isso ocorrer, é necessário melhorar a redação, nós estamos abertos”, disse.
Ainda sobre o assunto, o secretário comentou que vê o momento como uma oportunidade para que os arrendatários renegociem seus contratos. Isso porque a palavra final ficará com o arrendatário, mesmo que o modelo preveja apoio de uma consultoria independente e mediação da agência reguladora.
“A relação atual é de supremacia do poder público, que pode fazer alterações unilaterais no contrato mantendo a equação econômico-financeira. Isso deixará de existir. Em uma relação de direito privado tem-se uma equiparação entre as partes. Eu enxergo, neste momento, uma oportunidade para os arrendatários. Caso não haja acordo, o arrendatário tem a prerrogativa de encerrar as negociações e manter todas as cláusulas ipsis litteris estabelecidas no contrato anterior”, explicou.
Outras desestatizações
Piloni falou também sobre o processo de desestatização portuária no Brasil. Segundo ele, o governo entende que a privatização de portos é o mais aconselhado para o setor. O objetivo da atual gestão é deixar um legado de privatização de portos no país, estabelecendo um modelo vitorioso com as desestatizações dos portos que atualmente estão qualificados no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).
"De fato, o poder público tem risco de se tornar um gargalo nos processos de desestatização. Recebemos recentemente pedidos do Governo do Estado de Santa Catarina, além de vários pleitos do estado do Rio de Janeiro. A nossa vontade é que a gente possa, de forma responsável, estabelecer um modelo bem construído, deixando um legado em relação à Codesa, partindo para os próximos portos já qualificados no PPI. Entendemos que esse modelo, assim como no âmbito aeroportuário, é o melhor para o setor”, comentou.
Tarifas
Outro ponto abordado no webinar foi a explicação das definições de tarifas de acesso reguladas por receita teto. Segundo o chefe do Departamento de Estruturação do BNDES, os valores previstos no edital – R$1,3/TpB (Tonelagem Porte Bruto) para os acessos aquaviários e R$3,9/Tonelada para acessos terrestres – objetivam obrigar o concessionário a crescer.
“Esse valor no acesso aquaviário, por exemplo, não equilibra as contas hoje. Equilibra à medida que a concessionária cresce. Então o concessionário tem o desafio de dar volume e escala à sua operação. Portanto, esse modelo, além de trazer uma regra clara de tarifa, impõe uma eficiência na prestação dos serviços”, disse. (Fonte: Agência Infra/10.02.2021)