Mais um dia em direção à modernização do marco legal portuário brasileiro!
O Grupo de Trabalho (GT) da ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários referente ao Projeto de Lei 733/2025 se reuniu, na última sexta-feira (03/10), para debater os desafios legais da nova Lei dos Portos, sobretudo no que diz respeito ao Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA).
Para atualizar o GT sobre os impactos da proposta, a ABTP convidou a advogada especialista em Direito Portuário e Marítimo, Luciana Mattar Vilela Nemer. Ela teceu considerações e apontou questões sensíveis relativas ao contexto de introdução do TRA no PL, notadamente quanto a eventual margem interpretativa para disputas de competências entre Receita Federal e ANTAQ, no que tange a outorga de autorização.
O diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Conceição Silva, agradeceu a presença da advogada e enfatizou a importância da PL 733/25 para o crescimento da segurança jurídica do setor portuário brasileiro.
“A ABTP busca sempre atuar de forma proativa nos temas que envolvem o setor portuário. Acreditamos que, enquanto o assunto é apenas um desafio, é mais fácil encontrar soluções; pois, quando se transforma em problema, o caminho se torna mais difícil. Por isso, procuramos compreender, desde o início, os principais pontos em discussão e refletir com atenção sobre as consequências de cada proposta e sobre o que realmente se pretende alcançar”, destacou Jesualdo Silva ao falar sobre as repercussões legais da nova Lei dos Portos.