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Legislação
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

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Fontes de Instruções Normativas

Parecer Jurídico do Ministério dos Transportes
(Preparado pela Advocacia da União, declara primazia do CAP na administração do Porto)

Em Parecer Jurídico de fevereiro de 2005, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina foi derrotada em sua pretensão em relação à posição hierárquica e competência na administração do porto público. O Parecer declara a primazia do CAP na hierarquia portuária e sua competência para analisar e debater tudo aquilo que considere de interesse para o desenvolvimento do porto e para o aumento da sua produtividade; a Autoridade Portuária constitui o braço executivo do CAP.

Veja aqui os arquivos

TCU publica cartilha de licenciamento ambiental

O Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente.

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