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Legislação Brasileira

FONTES ATUALIZADAS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL

ANTAQ
PALÁCIO DO PLANALTO
SENADO FEDERAL
SEP

FONTES DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSS
RECEITA FEDERAL

Parecer Jurídico do Ministério dos Transportes
(Preparado pela Advocacia da União, declara primazia do CAP na administração do Porto)
Em Parecer Jurídico de fevereiro de 2005, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina foi derrotada em sua pretensão em relação à posição hierárquica e competência na administração do porto público. O Parecer declara a primazia do CAP na hierarquia portuária e sua competência para analisar e debater tudo aquilo que considere de interesse para o desenvolvimento do porto e para o aumento da sua produtividade; a Autoridade Portuária constitui o braço executivo do CAP.
Veja aqui os arquivos.

TCU publica cartilha de licenciamento ambiental
O Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização
procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente.
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