Legislação

Legislação Brasileira

LEIS, DECRETOS, NORMAS e RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO Nº 1.765 PUBLICADA NO D.O.U - 02 DE AGOSTO DE 2010
• RESOLUÇÃO Nº 1390-ANTAq, DE 16 DE JULHO DE 2009
• RESOLUÇÃO Nº 858-ANTAq, DE 23 DE AGOSTO 2007
• PORTARIA Nº 108, DE 06 DE ABRIL DE 2010
• RESOLUÇÃO Nº 1.687-ANTAq, DE 6 DE MAIO DE 2010
• PORTARIA SEP Nº 104, DE 29 DE ABRIL DE 2009
• LEI Nº 9.784 DE 29 DE JANEIRO DE 1999
• RESOLUÇÃO Nº 1555-ANTAq, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
• LEI Nº 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
• LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007
• "MINISTÉRIO DO TRABALHO BAIXA REGIMENTO INTERNO ÚNICO DAS COMISSÕES NACIONAIS TRIPARTITES TEMÁTICAS"
• NORMA DA ANTAq SOBRE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS; SUBSTITUIÇÃO DA RESOLUÇÃO 55
• RESOLUÇÃO Nº 1660 DA ANTAq, DE 08 DE ABRIL DE 2010
• PLANO GERAL DE OUTORGAS - ANTAq/SEP, OUTURBO 2009
• DECRETO Nº 6.957, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009 (Arquivos Anexos)
• DECRETO Nº 6.957, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009 (Arquivos Anexos)
• RESOLUÇÃO Nº 1284 DA ANTAq, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
• RESOLUÇÃO Nº 1281 ESTAÇÃO DE TRANSBORDO, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009
• DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
• LEI Nº 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007
• LEI N° 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
• LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
• MEDIDA PROVISÓRIA No 2.217-3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
  
• DECRETO Nº 4.122, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002
  
• LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

FONTES ATUALIZADAS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL

PALÁCIO DO PLANALTO
SENADO FEDERAL

FONTES DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS
RECEITA FEDERAL
INSS

Parecer Jurídico do Ministério dos Transportes
(Preparado pela Advocacia da União, declara primazia do CAP na administração do Porto)
Em Parecer Jurídico de fevereiro de 2005, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina foi derrotada em sua pretensão em relação à posição hierárquica e competência na administração do porto público. O Parecer declara a primazia do CAP na hierarquia portuária e sua competência para analisar e debater tudo aquilo que considere de interesse para o desenvolvimento do porto e para o aumento da sua produtividade; a Autoridade Portuária constitui o braço executivo do CAP.
Veja aqui os arquivos.

TCU publica cartilha de licenciamento ambiental
O Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização
procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente.
Baixar o arquivo

SEP baixa portaria sobre Centros de Treinamento nos portos
Portaria nº 108, de 06 de abril de 2010
Portaria n26º 08 Diretrizes Centro de Treinamento pág 01
Portaria n26º 08 Diretrizes Centro de Treinamento pág 02

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